Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DE EDUARDO ESTEFÂNIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 094 DE 04 DE AGOSTO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME DE EDUARDO ESTEFÂNIO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DE ARTIGO 1º- DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. ESTEFANIO, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANEXO AS FLS.03 DE REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CADASTRADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 84, LOTE 62, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 19,00M (DEZENOVE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O SR. ALZEMIRO TESTE DE MACEDO, E 19,50M (DEZENOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O SR. WALTER MOTTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 206,93M2 (DUZENTOS E SEIS METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE AGOSTO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL