Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NA AV. ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA EM NOME DE C.I. CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/A.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 097 DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NA AVENIDA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA, EM NOME DA C.I. CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/A

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO ORA DE PROPRIEDADE DA FIRMA “C.I.” CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/A, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ÀS FLS. 38/41 DO LIVRO Nº 145 E FLS. 32/35 DO LIVRO 126, AMBAS DO CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CABO FRIO, CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB O Nº DISTRITO 1º, AVENIDA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA S/Nº, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 08,00M (OITO METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA: FUNDOS COM QUEM DE DIREITO COM IGUAL METRAGEM, LATERAL DIREITA 30,00 M (TRINTA METROS) QUE DIVIDE COM O SR. ROBERTO POMPEU, HOJE “C. I” CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/A, E NA LATERAL ESQUERDA COM D. ALZERITA PAULINA DA CONCEIÇÃO, COM IGUAL METRAGEM, HOJE TAMBÉM “C.I” CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/A FORMANDO NO TOTAL UMA ÁREA DE 240,00M2 (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE COMPRA DE LICITAÇÃO EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE SETEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL