Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA AREA DE TERRAS EM NOME DE AURELINO SANTIAGO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 106 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE AURELINO SANTIAGO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. AURELINO SANTIAGO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 037, LOTE 0199, SUB - LOTE 0001, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS COM O SR. ALÍPIO FERNANDES LESSA; 36,50M (TRINTA SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A SRª BENEDITA ROSA DE SOUZA; 36,50M (TRINTA E SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O SR. JOSÉ GALDINO PEREIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 547,50M (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADO).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNCIPAL