Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ADEGUIMAR FERREIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 108 DE 19 DE SETEMBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ADEGUIMAR FERREIRA.

CONSIDERANDO QUE O ART. 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, DE PROPRIEDADE DO SR. ADEGUIMAR FERREIRA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 01, QUADRA 033, LOTE 0269, UNIDADE 001, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 02,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A SERVIDÃO QUE DÁ PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA; 09,00M (NOVE METROS) DE FRENTE DIVIDINDO COM A SRª. FELINA MOREIRA DA COSTA; 13,05M (TREZE METROS E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ARY LUIZ DE SOUZA; 16,70M (DEZESSEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A SRª. MARIA JOSÉ COELHO CARDOSO; E 12,25M (DOZE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM A SRª- RAIMUNDA PEREIRA, PERFAZENDO COM ÁREA TOTAL DE 226,00M (DUZENTOS E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE SETEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL