Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ITÁLIA MARIA LOPES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 109 DE 16 DE SETEMBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ITÁLIA MARIA LOPES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª ITÁLIA MARIA LOPES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 005, LOTE 0158, SUB-LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 053542-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DA TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA DA PRAINHA; 11,00M (ONZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ARLINDA MARIA CARNEIRO DA SILVA E INA MARIA CARNEIRO DA SILVA; 28,00M (VINTE OITO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM DANILO CARNEIRO RIBEIRO; E 28,00M (VINTE E OITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM MOISÉS AZEVEDO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 308,00M² (TREZENTOS E OITO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE SETEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL