Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE OTHOLIA CABRAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 113 DE 23 DE SETEMBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE OTHOLIA CABRAL.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO AS EXIGÊNCIAS E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª OTHOLIA CABRAL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADOS NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO1, QUADRA 096, LOTE 0334, SUB - LOTE 0001, INSCRIÇÃO Nº- 012743-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 08,00M (OITO METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA; 08,00M (OITO METROS) NOS FUNDOS COM RONALDO DO VEIGA LEITE; 27,20M (VINTE E SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS; 27, 20M (VINTE E SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM ANA TRINDADE DE OLIVEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 217,60M2 (DUZENTOS E DEZESSETE METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCA, HORA E DIA A SER DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO A ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL