Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE PEDRO CASTRO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 114 DE 23 DE SETEMBRO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE PEDRO CASTRO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE NORTEAR AOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO, DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. PEDRO CASTRO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 094, LOTE 0284, SUB - LOTE 0001, INSCRIÇÃO N º- 012676 - 3, QUE RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 09,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 09,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO; 26,60M (VINTE E SEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA ESQUERDA QUE FAZ COM LUIZ FERREIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 239,40M2 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, HORA E DIA A SER DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL