Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE DANIEL FRANCISCO MOREIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 115 DE 24 DE SETEMBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE DANIEL FRANCISCO MOREIRA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. DANIEL FRANCISCO MOREIRA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 04, LOTE 0096, SUB- LOTE 0001, INSCRIÇÃO Nº 005632- 5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARQUES DE OLINDA; 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS COM LEDA BARROSO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM CLARIND ADANE MUCY, E 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA COM A IGREJA METODISTA BETAL, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M2 (SEICENTOS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL