Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE NICÉLIO PASCHOAL MENDONÇA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 118 DE 10 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE NICÉLIO PASCHOAL MENDONÇA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DA MORALIDADE QUE DEVEM NORTEAR AOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. NICÉLIO RASCHEAL MENDONÇA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADOS NESTA PREFEITURA MUNICIPAL COMO: DISTRITO 1, QUADRA 020, LOTE 0340, SUB - LOTE 0001, INSCRIÇÃO Nº- 005532-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SACIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES Nº 95, COM 15:00M (QUINZE METROS), IGUAL NÚMERO DE METROS NOS FUNDOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OU QUEM DE DIREITO, TENDO EM CADA LINHA LATERAL 40,00M (QUARENTA METROS) QUE FAZEM COM TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OU QUEM DE DIREITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL