Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LIVIO DA SILVA NEVES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 123 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LIVIO DA SILVA NEVES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. LÍVIO DA SILVA NEVES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADOS NESTA PREFEITURA MUNICIPAL COMO: DISTRITO 1, QUADRA 049, LOTE 0016, SUB - LOTE 0001, INSCRIÇÃO Nº- 001172 - 6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,00M (VINTE METROS) DE GENTE PARA A RUA JORGE LÓSSIO; 21,00M (VINTE E UM METROS) NOS FUNDOS, PARA AS TERRAS DE ELVIRA DE OLIVEIRA E IRMÃOS; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, PARA AS TERRAS DE ELVIRA DE OLIVEIRA E IRMÃOS; 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, PARA A TRAVESSA JORGE LÓSSIO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 271,625M² (DUZENTOS E SETENTA E UM METRO E SESSENTA E DOIS E MEIO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE OUTUBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL