Ementa

FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 55 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 126 DE 15 DE OUTUBRO DE 1980.

FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 055, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº- 55 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS VIGORARÃO CONFORME OS ANEXOS I E II, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TABELA DE SALÁRIO BASE

ANEXO I

VENCIMENTOS

CLASSE I - ESPECIALIDADE EM EDUCAÇÃOCR$13.000,00CLASSE II - PROFESSOR ACR$12.200,00CLASSE III - PROFESSOR BCR$10.500,00CLASSE IV - PROFESSOR CCR$9.000,00PROFESSOR SEM FORMAÇÃOCR$7.100,00

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

ANEXO II

F.G- 1 - DIRETOR DE 2º- GRAU, 1º- GRAU DE 1ª- A 8ª- SÉRIE,1º- GRAU DA 5ª A 8ª SÉRIE, E 1º- GRAU DA 1ª- A 4ª- SÉRIE COM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 20 TURMAS.....................CR$7. 800,00

F.G- 2 - DIRETOR DO 1º- GRAU DE 1ª- A 4ª- SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS..............................................................................................CR$ 5.700,00

F.G. - 3 - DIRETOR DE 1º- GRAU DE 1ª A 4ª- SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS..............................................................................................CR$ 2.700,00