Ementa

ALIENAÇÃO DE TERRAS EM NOME DE FRANCISCO TENAM DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 142 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

ALIENAÇÃO DE TERRAS EM NOME DE FRANCISCO TENAM DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE SR. FRANCISCO TENAM DA SILVA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 066, LOTE 0002, SUB - LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº- 055661 - 3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 13,30M (TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ DIVISA COM SERVIDÃO PÚBLICA; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ DIVISA COM O SR. ACYR LACERDA BARREIRO; 21,50M (VINTE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ DIVISA COM O SR. PAULO PASSOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 343,00M² (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SER DIVULGADOS, A PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL