Ementa

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE LENIR ALVES DE ARAUJO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 143 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE LENIR ALVES DE ARAÚJO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª LENIR ALVES DE ARAÚJO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADOS NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 071, LOTE 0055, SUB - LOTE 0000, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 11,00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ DIVISA COM O SR. JOSÉ SANCHES SAMPAIO; 20,20M (VINTE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ DIVISA COM A SRª- DEUSA JÚLIA DE SOUZA; 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ DIVISA COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 227,63M² (DUZENTOS E VINTE E SETE METROS E SESSENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS)

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL