Ementa

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.400.000,00.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 144 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.400.000,00 (DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.400.000,00 (DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL......................................................CR$660.820,57

GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL.......................................................CR$809.514,64

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL....................................................CR$1.487.367,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL......................................................CR$552.880,68

3.1.1.3.- OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................CR$250.148,48

3.1.3.1. - REMUNERAÇÕES E SERVIÇOS PESSOAIS................CR$286.059,29

3.2.5.1. - INATIVOS..............................................................CR$447.172,73

3.2.5.2.- PENSIONISTA..........................................................CR$39.997,72

3.2.5.3.- SALÁRIO FAMÍLIA....................................................CR$19.479,74

GOVERNADORIA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIAS)

3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL......................................................CR$641.084,21

3.1.3.1. - REMUNERAÇÕES DE SERVIÇOS PESSOAIS..................CR$50.400,00

GABINETE DO PREFEITO (GUARDA MUNICIPAL)

3.1.1. - PESSOAL CIVIL.........................................................CR$366.398,51

GABINETE DO PREFEITO (JUNTA MILITAR)

3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL........................................................CR$16.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL..................................................... CR$970.452,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL.......................................................CR$171.690,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL.......................................................CR$908.779,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL................................................CR$658.470,97

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL..............................................CR$3.237.912,45

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL .............................................CR$124.125,99

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1./01 - SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DE VEREADORES....CR$580.000,00

3.1.1.1. /02 - OUTRAS DE PESSOAL............................................CR$120.000,00

ART. 2º - ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$5.000.000.00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................CR$5.000.000,00

ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º, DE CR$7.400.000,00 (SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 1980.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E OU ESPECIAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980, ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO), CALCULADOS COM BASE NO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº- 127, DE 25 DE OUTUBRO DE 1979, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/12/80.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL