Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR DUAS ÁREAS DE TERRA, LOCALIZADAS NA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO "FLORESTINHA DE CABO FRIO, EM NOME DE JOÃO ANTÔNIO DA SILVA E SUA ESPOSA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR DUAS ÁREAS DE TERRAS, LOCALIZADAS NA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO “FLORESTINHA DE CABO FRIO”, EM NOME DE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA E SUA ESPOSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM PERMUTAR DUAS ÁREAS DE TERRAS, LOCALIZADAS NA QUADRA 13, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORESTINHA DO CABO FRIO”, 2º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, SENDO A PRIMEIRA SITUADA NO LOTE Nº 8, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 25,00M (VINTE E CINCO METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA CENTRAL; NA LATERAL ESQUERDA COM 07,00M (SETE METROS) EM LINHA RETA QUE FAZ PARA A AVENIDA DOS GERÂNIOS, MAIS 07,50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM CURVA DE CONCORDÂNCIA COM A ESQUINA DAS AVENIDAS DOS GERÂNIOS E DA CENTRAL; 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA O LOTE Nº- 07; 30,00M (TRINTA METROS) NOS FUNDOS, QUAL FAZ PARA O LOTE Nº- 9, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 354,60M² (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SENDO A SEGUNDA ÁREA SITUADA NO LOTE 9, COM A SEGUINTE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA DOS GERÂNIOS; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA COM O LOTE Nº- 8; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE Nº- 10; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS, QUE FAZ DIVISA COM O LOTE Nº- 6; FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), AMBAS AS ÁREAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SER PERMUTADAS POR DOIS LOTES DE TERRAS, LOCALIZADOS A QUADRA 45, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BRAGA” NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIOS, SENDO O PRIMEIRO SITUADO NO LOTE DE Nº- 34, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA 14;25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ PARA O LOTE Nº- 33, 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ PARA O LOTE Nº- 35, NOS FUNDOS COM 12,00M (DOZE METROS) QUE FAZ DIVISA COM O LOTE Nº- 3, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS) SENDO O SEGUNDO LOTE DE Nº- 35, CONTENDO AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA 14; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ DIVISA COM O LOTE Nº- 34; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ DIVISA COM OS LOTES Nº- S 36 E 37; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE Nº- 2, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA E SUA MULHER.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL