Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR COM A "ROTLER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA" LOTES DO LOTEAMENTO "FLORESTINHA DO CABO FRIO".

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM A ROTLER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORESTINHA DO CABO FRIO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PERMUTAR OS LOTES 3,4,5,,7 E 10 DA QUARA 113 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORESTINHA DO CABO FRIO” 2º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE CARACTERIZAÇÃO: LOTE Nº 3: MEDE 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DAS PRIMAVERAS; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE Nº- 2; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº4; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS, QUE FAZ O LOTE Nº 12; FORMANDO UMA ÁREA DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). LOTE Nº 4: MEDE 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DA PRIMAVERA; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS PARA O LOTE Nº- 11; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE Nº- 3 E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 5., FORMANDO UMA ÁREA DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). LOTE Nº- 5; MEDE 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DAS PRIMAVERAS; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ APARA O LOTE Nº 10; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE Nº 4; E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 6, FORMANDO UMA ÁREA DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). LOTE Nº- 6: MEDE 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DAS PRIMAVERAS; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS PARA O LOTE Nº 9: 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE Nº 5; E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 7, FORMANDO UMA ÁREA DE 360,00M ² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). LOTE Nº 7: MEDE 25,00M (VINTE E CINCO METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA CENTRAL; NA LATERAL DIREITA COM 7,00M (SETE METROS) EM LINHA RETA QUE FAZ PARA A RUA DAS PRIMAVERAS, MAIS 7,50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM CURVA DE CONCORDÂNCIA COM A ESQUINA DA RUA DA PRIMAVERA E AV. CENTRAL; 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 8; E 30,00M (TRINTA METROS) NOS FUNDOS, QUE FAZ COM O LOTE Nº 6, FORMANDO UMA ÁREA DE 354,60M² (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS). LOTE Nº 10: MEDE 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DOS GERÂNIOS; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS COM O LOTE Nº 5; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE Nº 9; E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 11, FORMANDO UMA ÁREA DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). E MAIS UMA ÁREA DE FRENTE PARA AS RUAS FAGUNDES VARELA, MANOEL JOSÉ DE CARVALHO, E EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA CONFRONTANDO AINDA COM O LOTE Nº 6 E O RESTANTE DO LOTEAMENTO ROTLER. ESSA ÁREA TEM 694,00M² (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: PELA RUA FAGUNDES VARELA TEM EXTENSÃO DE 36,84M (TRINA E SEIS METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS) CONTINUANDO EM CURVA COM O ARCO DE 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) CORRESPONDENTE A UM ÂNGULO DE 33º- 30’ (TRINTA E TRÊS METROS GRAUS E TRINTA MINUTOS); PARA RAIO DE 23,09M (VINTE E TRÊS METROS E NOVE CENTÍMETROS). DAÍ PASSA A LIMITAR-SE COM A RUA MANOEL JOSÉ DE CARVALHO, NUMA EXTENSÃO DE 10,50M (DEZ METROS E CINCO CENTÍMETROS), DIGO 10,05M (DEZ METROS E CINCO CENTÍMETROS), LOCAL ONDE ENCONTRA O LIMITE DO LOTE Nº- 6. ENTÃO INFLETE A DIREITA, APROXIMADAMENTE COM 86º- (OITENTA E SEIS GRAUS) E EXTENSÃO DE 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS). CONTINUANDO A LIMITAÇÃO COM O LOTE 6, INFLETE A ESQUERDA, APROXIMADAMENTE, EM 86º- (OITENTA E SEIS GRAUS), NUMA EXTENSÃO DE 27,36 ( VINTE E SETE METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS) ATÉ O LIMITE COM A RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA. NESTE LOGRADOURO COM ÂNGULO Á DIREITA DE 90º- (NOVENTA GRAUS), TEM UM SEGMENTO DE 25,28M (VINTE E CINCO METROS E VINTE E OITO CENTÍMETROS). NESTE PONTO, RETORNA O PONTO INICIAL AQUI, CONSIDERADO, EM LINHA RETA, DE FUNDOS, A QUAL CONFRONTA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COM TERRENOS DO LOTEAMENTO ROTLER, RETA ESSA, CUJO COMPRIMENTO É DE 103,255M (CENTO E TRÊS METROS E DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) APÓS DEFLEXÃO Á DIREITA, APROXIMADAMENTE, DE 128º- 9CENTO E VINTE E OITO GRAUS), PERFAZENDO O TOTAL DE 694,00M² (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTAS QUE PERTENCEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SEREM PERMUTADAS POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ROTLER, COM A SEGUINTE CARACTERIZAÇÃO: LOTE 1: SE LOCALIZA DE FRENTE PARA AS RUAS DE SERVIDÃO R FAGUNDES VARELA, ONDE ESTÁ SITUADO O POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE, APRESENTA UMA ÁREA TOTAL DE ..... 561,00M² (QUINHENTOS E SESSENTA E UM METROS QUADRADOS) DOS QUAIS 2,00 M² ESTÃO NA ÁREA REMANESCENTE DE URBANIZAÇÃO. LIMITE A ESQUERDA COM A RUA DE SERVIDÃO POR UM SEGMENTO RETO DE 38,97M (TRINTA E OITO METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS) DEFLETINDO Á DIREITA EM ÂNGULO DE 126º- 40, (CENTO E VINTE E SEIS GRAUS E QUARENTA MINUTOS DESCREVENDO ARCO DE 9,96 M (NOVE METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR O ALINHAMENTO DA RUA FAGUNDES VARELA. NESTA LIMITA- SE POR RETA DE 7,39M (SETE METROS E TRINTA E NOVE CENTÍMETROS) DEFLETINDO EM SEGUIDA, ,PARA DIREITA COM ÂNGULO DE 58º- 20’ (CINQUENTA E OITO GRAUS E VINTE MINUTOS) FORMANDO UM SEGMENTO RETO EM TODA A EXTENSÃO DO LIMITE Á DIREITA MEDINDO 38,80M ( TRINTA E OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS). AÍ ENCONTRA A LINHA DE FUNDOS, COM EXTENSÃO DE 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), RETA ESSA QUE FORMA DOIS ÂNGULO DE 90º (NOVENTA GRAUS) COM AQUELAS DE LIMITE À DIREITA E Á ESQUERDA. LOTE Nº 13º-: TEM FRENTE PARA AS RUAS GOVERNADOR VALADARES E S A DE SERVIDÃO. NA PRIMEIRA TEM UM SEGMENTO COM 20,76M (VINTE METROS E SETENTA E SEIS CENTÍMETROS). NA CONFLUÊNCIA DAS DUAS RUAS CITADAS, APRESENTA DOIS PEQUENOS SEGMENTOS DE RETA, O PRIMEIRO COM EXTENSÃO DE 2,77M (DOIS METROS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS) SEGUIDO DO OUTRO COM....3,30M (TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS). PELA RUA DA SERVIDÃO APRESENTA UM SEGMENTO DE 24,60M (VINTE E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) INFLETE PARA A ESQUERDA COM ÂNGULO DA ORDEM DE 56º- (CINQUENTA E SEIS GRAUS) FORMANDO O LIMITE DE FUNDOS COM EXTENSÃO DE 9,50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS). FINALMENTE, O LIMITE PELA DIREITA É UM SEGMENTO RETO DE 25,00M (VINTE E CINCO METROS), FORMANDO DOIS ÂNGULOS DE 90º (NOVENTA GRAUS) COM O LIMITE DE FUNDOS E COM O ALINHAMENTO DA RUA GOVERNADOR VALADARES APRESENTANDO ÁREA TOTAL DE 433.00M² (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS E MAIS UMA ÁREA CARACTERIZADA COM RUA DE SERVIDÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, PARTINDO-SE DA RUA FAGUNDES VARELA A SERVIDÃO, ORA DESCRITA, APRESENTA UMA ABERTURA COM 14,90M (QUATORZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO, FACE O ARCO DE CURVA EXISTENTE NO LOTE 1, DA QUADRA, CUJO COMPRIMENTO É IGUAL A 9,96M (NOVE METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS). A LARGURA, APÓS O TÉRMINO DE TAL ARCO, APRESENTA-SE COM 6,00M (SEIS METROS) ATÉ A ABERTURA QUE FAZ PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES. AS LATERAIS COMPREENDEM: A DO LADO DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO, QUATRO SEGMENTOS RETILÍNEOS COM RESPECTIVAMENTE, 38,97M (TRINTA E OITO METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS) TODA LATERAL ESQUERDA DO LOTE 1, 16,40M (DEZESSEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS). 0,80CM (OITENTA CENTÍMETROS), 32,00M (TRINTA E DOIS METROS); B) DO LADO OPOSTO AO DESCRITO, TEM-SE UMA SEQUÊNCIA RETILÍNEA DE 5 (CINCO) SEGMENTOS COM RESPECTIVAMENTE, 53,00M (CINQUENTA E TRÊS METROS), 14,20M (QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS), 24,60M ( VINTE E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS), 3.30M (TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E 2,77M (DOIS METROS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS) OS DOIS ÚLTIMOS COMPREENDENDO A ESQUINA EXISTENTE NO LOTE 13. DA QUADRA J. A ABERTURA, QUE TAL SERVIDÃO APRESENTA NA RUA GOVERNADOR VALADARES, TEM 15, 23M (QUINZE METROS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS) DE EXTENSÃO. A ÁREA COMPREENDIDA POR TAL SERVIDÃO É IGUAL A 627,00M² (SEISCENTOS E VINTE E SETE METROS QUADRADOS), TODOS DE PROPRIEDADE DA ROTLER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

ART. 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE FEVEREIRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL