Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZA COUTINHO MARQUES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 047 DE 23 DE ABRIL DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZA COUTINHO MARQUES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. LUIZA COUTINHO MARQUES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 04, QUADRA 000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 082673-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 08,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PADRE ANCHIETA; 19,30M (DEZENOVE METROS E TRINTA CENTÍMETRO) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DOMINGOS VIEIRA MACEDO; 04,20M (QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS MAIS UM SEGMENTO DE 04,10M (QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM WENCESLAU DA CUNHA FILHO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 08,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS); E 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA MAIS UM SEGMENTO DE 1,30M (UM METRO E TRINTA CENTÍMETROS), PERFAZENDO UM TOTAL DE 19,30M (DEZENOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM JOSÉ VIEIRA DA CUNHA FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 160,19M² (CENTO E SESSENTA METROS E DEZENOVE DECÍMETROS QUADRADOS).

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCA, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO - PREFEITO MUNICIPAL