Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR SEBASTIÃO LEITE DA CRUZ.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 051 DE 30 DE ABRIL DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR SEBASTIÃO LEITE DA CRUZ.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. SEBASTIÃO LEITE DA CRUZ, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 023, LOTE 0025, INSCRIÇÃO Nº 054459-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA COM PROLONGAMENTO DE CURVA DE 5,10M (CINCO METROS E DEZ CENTÍMETROS); 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM ITAMAR GOMES FÉLIX PINHEIRO; 13,80M TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM VITA DE OLIVEIRA ABREU; 13,30M (TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA VERA CRUZ COM UM PROLONGAMENTO DE CURVA DE 5,10M (CINCO METROS E DEZ CENTÍMETROS), FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 171,50M² (CENTO E SETENTA E UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO