Ementa

FICA CRIADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 054 DE 22 DE ABRIL DE 1981.

FICA CRIADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA CRIADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART.2º - O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL TEM POR FINALIDADE MANTER, PROTEGER E RESTAURAR O PATRIMÔNIO CULTURAL, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA O DESEMPENHO DE SUAS FINALIDADES SERÁ ASSISTIDO POR UM CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CUJOS MEMBROS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ART.3º - O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, DESENVOLVERÁ SUAS ATIVIDADES EM CONEXÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SERÁ DIRIGIDO POR UM MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM EXERCÍCIO, DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, SEM ÔNUS PARA A PREFEITURA, ENQUANTO DURAR O SEU MANDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA FALTA OU IMPEDIMENTO DE DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, O MESMO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO CONSELHEIRO INDICADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART.4º - O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL ZELARÁ PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSTITUÍDO PELOS BENS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E PAISAGÍSTICOS-MÓVEIS, IMÓVEIS E SEMOVENTES, DE PROPRIEDADE PÚBLICA OU PARTICULAR, LOCALIZADOS EM SEU TERRITÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO BENS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E PAISAGÍSTICOS:

I - OS TESTEMUNHOS DE MEIO NATURAL

II - OS TESTEMUNHOS AGENCIADOS PELO HOMEM.

ART.5º - OS BENS CULTURAIS EXISTENTES OU EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTE DO ATO FORMAL DO TOMBAMENTO, TERÃO PROTEÇÃO ESPECIAL DE SEU PODER PÚBLICO.

ART.6º - OS BENS TOMBADOS NA FORMA DA PRESENTE LEI INTEGRAM O PATRIMÔNIO CULTURAL ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.7º - A PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS TOMBADOS OU NÃO, É DA RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROTEÇÃO FORMAL DO TOMBAMENTO DEPENDE DE EXAME PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART.8º - O ATO DO TOMBAMENTO OBEDECERÁ A RITUAL PRÓPRIO, DE PARTICULARIZAÇÃO FORMAL DE PROTEÇÃO DEVIDA PELO PODER PÚBLICO DOS BENS CULTURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROTEÇÃO FORMAL PELO TOMBAMENTO EFETIVA-SE PELA INSCRIÇÃO DE BENS, COM AS CARACTERÍSTICAS QUE O INDIVIDUALIZAM, EM LIVRO PRÓPRIO.

ART.9º - QUANTO AO BEM, O TOMBAMENTO PODE SER TOTAL OU PARCIAL, ESPECIFICANDO-SE NO SEGUNDO CASO, AS PARTES ATINGIDAS PELA MEDIDA.

ART.10- QUANTO À NATUREZA O TOMBAMENTO PODE SER VOLUNTÁRIO OU COMPULSÓRIO.

§ 1º - O TOMBAMENTO VOLUNTÁRIO DE UM BEM SERÁ REALIZADO QUANDO SEU PROPRIETÁRIO, OU RESPONSÁVEL O REQUERER.

§ 2º - O TOMBAMENTO DE UM BEM COMPULSÓRIO SERÁ REALIZADO POR MEDIDA TOMADA PELO PODER PÚBLICO.

§ 3º - EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, O BEM FICARÁ TOMBADO, A TÍTULO PROVISÓRIO, SOFRENDO AS MESMAS RESTRIÇÕES DO TOMBAMENTO DEFINITIVO, ATÉ EFETIVAÇÃO OU NÃO DA MEDIDA.

ART.11 - OS ATOS DE TOMBAMENTO PODEM RESULTAR DE PROPOSTAS:

A - DE PESSOAS OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES EM RELAÇÃO A BENS DE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS RESPONSÁVEIS OU POSSUIDORES (TOMBAMENTO VOLUNTÁRIO) OU A BENS DE TERCEIROS;

B - DO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO;

C - DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL;

D - DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE CABO FRIO;

E - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART.12 - AS PROPOSTAS DE TOMBAMENTO SERÃO ENCAMINHADAS AO DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUE AS ENCAMINHARÁ E AS LEVARÁ PARA PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL PARA A PREPARAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS E DAR PARECER.

ART.13 - NO CASO DE TOMBAMENTO COMPULSÓRIO, SERÁ ENCAMINHADA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL OU POSSUIDOR DO BEM, PARA ANUÊNCIA OU IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART.14 - COMPLETADO O PROCESSO, COM A ANUÊNCIA OU A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME O ARTIGO ANTERIOR É O MESMO ENCAMINHADO PELO DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART.15 - EXAMINADA A PROPOSTA PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL SERÁ O PROCESSO ENCAMINHADO AO DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO, QUE O ENVIARÁ AO PREFEITO MUNICIPAL, COM PARECER POR ESCRITO, PARA QUE ESTE DECRETO E A MEDIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART.16 - A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DO TOMBAMENTO É DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO QUE LAVRARÁ DECRETO DE NUMERAÇÃO ESPECIAL, MANDANDO INSCREVER O BEM NO LIVRO PRÓPRIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

§ 1º - CASO O PREFEITO NÃO CONCORDE COM A MEDIDA, DEVOLVERÁ O PROCESSO AO DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, EXPONDO AS SUAS RAZÕES.

§ 2º - RECEBIDO O PROCESSO, O DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL O DISTRIBUIRÁ A UM CONSELHEIRO PARA RELATAR, E CONVOCARÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA SER EXAMINADA A PROPOSTA.

§ 3º - APÓS ESTE SEGUNDO EXAME, PRONUNCIANDO-SE O CONSELHO PELO TOMBAMENTO O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PELO DIRETOR DO INSTITUTO COM SEU PARECER, AO PREFEITO, O QUAL TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DECRETAR A MEDIDA QUE DECIDIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

§ 4º - CASO O PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, SEJA PELA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA PROPOSTA, O DIRETOR DO INSTITUTO DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NO SETOR DE TOMBAMENTO.

ART.17 - OS BENS TOMBADOS SERÃO MANTIDOS SEMPRE EM PERFEITO ESTADO DA CONSERVAÇÃO, E DO ABRIGO DE POSSÍVEL DANO, POR SEUS PROPRIETÁRIOS, OU USUÁRIOS QUE PROCEDERÃO SEM DEMORA AOS REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS A AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

§ 1º - VERIFICADA PELO INSTITUTO A NECESSIDADE DE REPAROS, O PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL OU USUÁRIO OMISSO SERÁ NOTIFICADO PARA INICIÁ-LO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, FINDO OS QUAIS O MUNICÍPIO OS REALIZARÁ, COBRANDO DEPOIS O CUSTO RESPECTIVO.

§ 2º - CORRERÃO OS REPAROS POR CONTA DO MUNICÍPIO, QUANDO COMPROVADAMENTE FALTARAM AO PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL OU USUÁRIO, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO.

§ 3º - SE O BEM ESTIVER SUJEITO A DANO RESULTANTE DE ATO DE TERCEIROS OU FATO DE NATUREZA, O PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL OU USUÁRIO DARÁ DISTO CIÊNCIA AO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

§ 4º - SE O DANO FOR IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL OU USUÁRIO, O INSTITUTO O NOTIFICARÁ, PARA QUE REPONHA O BEM EM SEU ESTADO DE SEGURANÇA, PROCENDENDO-SE EM SEGUIDA, SE FOR O CASO, PELA FORMA PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO PRIMEIRO.

ART.18 - OS BENS TOMBADOS, OU QUALQUER DOS SEUS ELEMENTOS COMPONENTES, NÃO PODERÃO, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER DEMOLIDOS, SALVO NO CASO DE RUÍNA IMINENTE, NEM MODIFICADOS, TRANSFORMADOS, RESTAURADOS, PINTADOS OU REMOVIDOS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, E NOS TERMOS EM QUE FOR CONCEDIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA AUTORIZAÇÃO SERÁ TAMBÉM NECESSÁRIA PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO QUE, DE ALGUMA FORMA, ALTERE A APARÊNCIA DO BEM.

ART.19 - SEM AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, NÃO SE EXPEDIRÁ NEM SE RENOVARÁ LICENÇA PARA OBRA, PARA AFIXAÇÃO DE ANÚNCIOS, CARTAZES OU LETREIROS, OU PARA A INSTALAÇÃO, DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS EM IMÓVEL TOMBADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE TAMBÉM AS LICENÇAS REFERENTES A IMÓVEIS SITUADOS NAS PROXIMIDADES DO BEM TOMBADO, E A APROVAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS, INCLUSIVE OS DO LOTEAMENTOS, DESDE DE QUE POSSA REPERCUTIR DE ALGUMA FORMA NA SEGURANÇA, NA INTEGRIDADE ESTÉTICA, NA AMBIÊNCIA OU NA VIABILIDADE DO BEM TOMBADO, ASSIM COMO EM SUA INSERÇÃO NO CONJUNTO PANORÂMICO OU URBANÍSTICO CIRCUNJACENTE.

ART.20 - A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DE UM BEM NÃO ALTERA O INSTITUTO DO TOMBAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ÓRGÃOS DOS PODERES PÚBLICOS OU PESSOAS CADENTES E ADQUIRENTES COMUNICARÃO A TRANSFERÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART.21 - OS BENS TOMBADOS PELO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL SÃO CONSIDERADOS MONUMENTOS MUNICIPAIS, E OS ATENTADOS CONTRA ELES SÃO EQUIPARADOS AOS COMETIDOS CONTRA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART.22 - O TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS SERÁ AVERBADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, A MARGEM DA TRANSCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EMOLUMENTOS.

ART.23 - AS DECLARAÇÕES DE VONTADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL SERÃO EFETUADAS PELO DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO.

ART.24 - A PROTEÇÃO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA, QUANTO A BENS TOMBADOS, É DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO INSTITUTO.

ART.25 - O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, EM NÍVEL DE DIVISÃO, VINCULA-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E TERÁ COMO ÓRGÃO AUXILIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART.26 - PARA O CUMPRIMENTO DA AÇÃO PROTETORA, ESTABELECIDA NO ARTIGO ANTERIOR, COMPETE AO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL:

A - PROCEDER, CONTINUAMENTE, AO LEVANTAMENTO DOS BENS CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

B - PREPARAR PROCESSOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS CULTURAIS;

C - PROCEDER AS INSCRIÇÕES DOS BENS NOS LIVROS PRÓPRIOS;

D - EMITIR PARECERES CONCLUSIVOS SOBRE OBRA DE QUALQUER NATUREZA EM BEM TOMBADO, EM AMBIÊNCIA OU NO CONJUNTO PANORÂMICO OU URBANÍSTICO CIRCUNJACENTE;

E - INSPECIONAR, PERMANENTEMENTE, OS BENS TOMBADOS, SUA AMBIÊNCIA E O CONJUNTO PANORÂMICO OU URBANÍSTICO CIRCUNJACENTE;

F - DENUNCIAR AO PREFEITO AS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA OS BENS TOMBADOS, QUE ALTERE SUA AMBIÊNCIA E O CONJUNTO PANORÂMICO OU URBANÍSTICO CIRCUNJACENTE;

G - PROVIDENCIAR, JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS, RESPONSÁVEIS OU POSSUIDORES, OU ÓRGÃOS COMPETENTES, A RESTAURAÇÃO DE BENS TOMBADOS, A SER FEITA SOB SUA DIRETA E EXCLUSIVA ORIENTAÇÃO;

H - PUBLICAR, ANUALMENTE, A RELAÇÃO DOS BENS TOMBADOS NO MUNICÍPIO, COM OS RESPECTIVOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES;

I - DEFINIR A UTILIZAÇÃO DOS BENS TOMBADOS;

J - DEFENDER A FISIONOMIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

K - ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.

ART.27 - PELA PRESENTE LEI, TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO OBRIGADOS A PRESTAR COLABORAÇÃO AO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA O FIEL DESEMPENHO DE SUA MISSÃO.

ART.28 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO NÃO CONCEDERÁ LICENÇA PARA OBRA DE DEMOLIÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE CONTAREM MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE CONSTRUÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART.29 - A QUALQUER DO POVO DAR-SE-Á CERTIDÃO DE TOMBAMENTO COM AS ESPECIFICAÇÕES PEDIDAS.

ART.30 - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AOS RESPONSÁVEIS SANÇÕES PENAIS, FUNCIONAIS E PECUNIÁRIAS DEFINIDAS POR LEI ESPECIAL.

ART.31 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL