Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O WALDEMIRO PEREIRA UMA ÁREA DE TERRAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 055 DE 05 DE MAIO DE 1981.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O WALDEMIRO PEREIRA UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº 14, DA QUADRA “B”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO”, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,00M (SETE METROS) DE FRENTE PARA A RUA CAETÉS; 13,00M (TREZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 21; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 113 E 24,00M (VINTE E QUATRO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA ABAETÉ COM UM RAIO DE CURVA DE 9,42M (NOVE METROS E QUARENTA E DOIS CENTÍMETROS) FORMANDO A ÁREA DE 382,26M2 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO MORRO BOA VISTA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA BOA VISTA; 12,00 (DOZE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM PROPRIEDADE DA CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS; 13,00M (TREZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO E 13,00M (TREZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA, FORMANDO UMA ÁREA DE 156,00M2 (CENTO E CINQÜENTA E SEIS METROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE DO SENHOR WALDEMIRO PEREIRA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL