Ementa

ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1982,1983,1984.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 156 DE 29 DE SETEMBRO DE 1981.

ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1982, 1983 E 1984.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$1.116.000.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS).

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

CR$1,00

1. RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEITAS DIVERSAS 378.000.000 117.104.000 433.249.267 97.518.8921.025.952.759

2. RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.000.000 16.500.000 71.547.24190.047.241TOTAL 1.116.000.000

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

CR$1,00

A. DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - LEGISLATIVA 02 - JUDICIÁRIA 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 13 - SAÚDE E SANEAMENTO 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 16 - TRANSPORTE 22.580.000 3.000.000 299.357.733 400.000 239.772.396 48.668.000 20.000.000 66.906.483 153.799.560 261.515.828

TOTAL DE DESPESA POR FUNÇÕES 1.116.000.000

CR$1,00

B. DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 23.180.000 15.400.000 406.037.293 34.520.000 23.500.000 66.906.483 239.772.396 20.000.000 286.683.828

TOTAL DA DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS 1.116.000.000

ARTIGO 4º - DE ACORDO COM O ART. 7º, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ARTIGO 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1982, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIADO

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

CILÉA MARIA BARRETO

PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

LUIS ANTONIO PRADO DE OLIVEIRA

FAZENDA

LUIZ ANTONIO BAHOUTH DE OLIVEIRA

ADMINISTRAÇÃO

PAULO ORLANDO DOS SANTOS

OBRAS E URBANISMO

RICARDO SANCHES CORTEZ

PROCURADORIA MUNICIPAL

GUSTAVO ANTONIO GUIMARÃES BERANGER

EDUCAÇÃO E CULTURA

THEREZINHA DE JESUS TAVARES MONTEIRO

TURISMO

PERLA COELHO DE SOUZA

SAÚDE

IRAPUÃ PIMENTA

SERVIÇOS PÚBLICOS

WILSON DA SILVA MENDES