Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SALINAS PRING S/A.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 167 DE 08 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SALINAS PRING S/A

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE SALINAS PRING S/A

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: ÁREA A: FORMADA POR UM POLIGONO IRREGULAR COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: DO PONTO 0 AO PONTO 01 COM 70,00M (SETENTA METROS) QUE DIVIDE COM TERRAS DE SALINAS PRING S/A; DO PONTO 01 AO PONTO 02 COM 412,00M (QUATROCENTOS E DOZE METROS) QUE FAZ COM TERRAS DE PROTEÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA ; DO PONTO 02 AO PONTO 03 COM 12,00M (DOZE METROS) COM TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO; DO PONTO 03 AO PONTO 0 COM 397,00M (TREZENTOS E NOVENTA E SETE METROS) QUE FAZ COM TERRA DA SALINAS PRING S/A, FORMANDO UMA ÁREA DE 15.826 M² (QUINZE MIL, OITOCENTOS E VINTE SEIS METROS QUADRADOS). ÀREA B: FORMANDO POR UM TRIÂNGULO COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: LADO A, QUE DIVIDE COM TERRAS DA PROTEÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA COM 216,00M (DUZENTOS E DEZESSEIS METROS). LADO B, COM 212,00M (DUZENTOS E DOZE METROS) QUE DIVIDE COM TERRAS DE SALINAS PRING S/A FUNDOS COM 12,00M (DOZE METROS) QUE FAZ COM TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA COM 1.296,00M² (HUM MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS)

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE OUTUBRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO - PREFEITO MUNICIPAL