Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1980.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 222 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1980. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE QUE TRATA O ARTIGO 2º-, DA LEI Nº- 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 FICA CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS, DE JUROS, DE APURADOS, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1980, INCLUSIVE, AJUIZADOS OU NÃO.

ART. 2º - A ISENÇÃO SERÁ TOTAL, DESDE QUE O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NO EFETIVO ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 1981.

ART. 3º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER, NA FORMA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM LOTES OU GLEBAS, OS DÉBITOS DE IMPOSTO CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1978 A 1980.

PARÁGRAFO 1º-OS LOTES OU GLEBAS REFERIDAS NO ARTIGO 3º- OBRIGATORIAMENTE TERÃO QUE SER LOCALIZADAS EM ZONAS CONSIDERADAS DE INTERESSE PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL