Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048 DE 19 DE MARÇO DE 1982.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO A JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA - CURA E NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE LOTOS URBANIZÁVEIS-PROFILURB,NO VALOR DE ATÉ 310.000 U.P.C.

ARTIGO 2º- OS CONTRATOS E CONVÊNIOS RELACIONADOS COM OS EMPRÉSTIMOS GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, DOS QUAIS TRATA A PRESENTE LEI, BEM COMO SEUS ADITIVOS, SERÃO FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU PELA ENTIDADE OU AUTORIDADE QUE ESTE DESIGNAR, ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.

ARTIGO 3º- AS OPERAÇÕES DO CRÉDITO PREVISTAS NESTA LEI SERÃO CONTRATADAS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A GARANTIA DE QUALQUER ÍTEM DE SUA RECEITA, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DAS RESOLUÇÕES NºS 62, DE 28/10/1975; 95, DE 11/10/1976, AMBAS DO SENADO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/12/1975.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A OUTORGAR À ENTIDADE FINANCEIRA ENTRETANTO, ATRAVÉS DE MANDATO NOS PRÓPRIOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS,OS PODERES BASTANTES PARA QUE AS GARANTIAS SEJAM PRONTAMENTE EXEQÜÍVEIS,NO CASO DE INADIMPLEMENTO.

ARTIGO 4º- PODER EXECUTIVO FARÁ INCLUIR NOS ORÇAMENTOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, DOTAÇÕES GLOBAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORA AUTORIZADAS E AOS PROGRAMAS E PROJETOS QUE DEVERÃO SER CUSTEADOS.

ARTIGO 5º- O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CONSIGNARÁ, PARA CADA EXERCÍCIO, DOTAÇÕES SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS DERIVADOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PROGRAMADAS E REALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM A PRESENTE LEI.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO