Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA ALVES DA CONCEIÇÃO.

Justificativa

ROJETO DE LEI Nº 073 DE 26 DE MARÇO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA ALVES DA CONCEIÇÃO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA ALVES DA CONCEIÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 65, LOTE 55, INSCRIÇÃO Nº 055677-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 31,50M (TRINTA E UM METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 2 SEGMENTOS NA LATERAL DIREITA, SENDO O 1º- DE 22,00M (VINTE E DOIS METROS) QUE DIVIDE COM SALVADOR DA LUZ SOUTO E O 2º- DE 17,00M (DEZESSETE METROS) TAMBÉM CONFRONTANDO COM SALVADOR LUIZ SOUTO; 38,20M (TRINTA E OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM KELMER LYRA DE CARVALHO E 2 SEGMENTOS NOS FUNDOS, SENDO O 1º- DE 11.00M (ONZE METROS) E O 2º- DE 15,30M (QUINZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 953,00M² (NOVECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS METROS E QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 E MARÇO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO