Ementa

AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES AS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 14º, ITEM II DA REFERIDA LEI Nº6766,DE 19/12/1979.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 075 DE 23 DE MARÇO DE 1982.

AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 14º, ITEM II DA LEI Nº 6.766, DE 19/12/1979.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 1º, § ÚNICO E ARTIGO 4º, ITEM II DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES, ADEQUANDO AS NORMAS LEGAIS ÀS PECULIARIDADES LOCAIS E BEM ASSIM A INTERESSES SOCIAIS.

CONSIDERANDO QUE O RÁPIDO CRESCIMENTO DA CIDADE, ALIADO A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM O CONSEQÜENTE ENCARECIMENTO DO VALOR DA TERRA, TEM OCASIONADO A SUBDIVISÃO DOS LOTES ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA.

CONSIDERANDO QUE COM O ADVENTO DA LEI Nº 6766, IMPOSSIBILITADO FICOU O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE REGULARIZAR OS IMÓVEIS ORIUNDOS DESSES DESMEMBRAMENTOS, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E INTRANQÜILIDADE PARA AS CAMADAS MAIS NECESSITADAS DA POPULAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 4º, ITEM II DA REFERIDA LEI Nº 6.766, DE 19/12/1979, DESDE QUE A OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL SEJA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI.

ARTIGO 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO