Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ TELECIO ANTÔNIO DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 146 DE 08 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ TELECIO ANTÔNIO DOS SANTOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ TELECIO ANTONIO DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 107891-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,55M (DEZ METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA MANOEL DUARTE; 10,55M (DEZ METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS; 5,55M (CINCO METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOSÉ CARRAMANHA E 5,55M (CINCO METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM VALDIR DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 58,55M2 (CINQUENTA E OITO METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE JUNHO DE 1982.

ODIR SIMAS DOS ANJOS

PREFEITO