Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO0 INTERESSE DE TERTULIANO MARTINS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 175 DE 09 DE JULHO DE 1982.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TERTULIANO MARTINS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE TERTULIANO MARTINS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 007, LOTE 0021, INSCRIÇÃO Nº 053808-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 22,40M (VINTE E DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARTIM AFONSO; LATERAL ESQUERDA EM 4 SEGMENTOS QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA QUE DÁ ACESSO Á RUA MARTIM AFONSO, SENDO O 1º DE 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) COM UMA LINHA QUEBRADA INTERNA DE 3,30M (TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) MAIS UM SEGMENTO DE 6,40M (SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) E FECHADO A LATERAL COM OUTRO SEGMENTO DE 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA EM 3 SEGMENTOS QUE FAZ PARA TERRENO DA PREFEITURA SENDO O 1º DE 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS), COM UMA LINHA QUEBRADA EXTERNA DE 2,45M (DOIS METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) E MAIS UM SEGMENTO DE 10,55M (DEZ METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS); E 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ PARA UMA RUA PROJETADA FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 366,87M2 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE JULHO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO