Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE NILTON FERNANDES CASTILHO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 181 DE 14 DE JULHO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NILTON FERNANDES CASTILHO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE NILTON FERNANDES CASTILHO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 006, LOTE 0182, INSCRIÇÃO Nº 053886-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,40M (OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL DUARTE; 7,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM BENEDITO DOMINGUES PEREIRA; 24,70M (VINTE E QUATRO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO E 22,30M (VINTE E DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ERNI LUIZ DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 186,82M2 (CENTO E OITENTA E SEIS METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE JULHO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO