Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA CIA. INDUSTRIAL ODEON.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 203 DE 06 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA CIA. INDUSTRIAL ODEON.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E PELO MELHOR PREÇO, OS LOTES DE TERRENOS NºS 01 A 28 DA QUADRA "L"; 25 A 38 DA QUADRA "N"; 51 A 56 DA QUADRA "N"; 01 A 13 DA QUADRA "P"; 03 A 31 E 45 A 48 DA QUADRA "S", NUM TOTAL DE 94 LOTES, COM 171.879,00M2 (CENTO E SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE METROS QUADRADOS), CONSTANTES DO PROJETO CONTIDO NO PROCESSO Nº 50.695/82, DO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON.

ART. 2º - FACE AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 108 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, A ALIENAÇÃO EM REFERÊNCIA DEVERÁ TER PREVIAMENTE A ANUÊNCIA DO EMPREENDEDOR.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE AGOSTO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO