Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CIA. INDUSTRIAL ODEON.

Justificativa

LEI Nº 204 DE 06 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CIA. INDUSTRIAL ODEON.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E PELO MELHOR PREÇO, OS LOTES DE TERRENOS NºS 14 A 27; 40 E 41 DA QUADRA "D", E 17 A 20 DA QUADRA "F", NUM TOTAL DE 20 LOTES COM 37.895,00M2 (TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), CONSTANTES DO PROJETO CONTIDO NO PROCESSO Nº 50.696/82, DO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON.

ART. 2º - FACE AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº L08 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, A ALIENAÇÃO EM REFERÊNCIA DEVERÁ TER PREVIAMENTE A ANUÊNCIA DO EMPREENDEDOR.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE AGOSTO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO