Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 211 DE 18 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DO FORNO, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, MEDINDO: 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM HEROS CANELAS, FORMANDO UMA ÁREA DE 200,00M2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA VILAS BOAS, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, MEDINDO 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA VILAS BOAS; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM O MORRO DO ATALAIA; 67,00M (SESSENTA E SETE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM OSWALDO AQUINO DOS SANTOS; 67,00M (SESSENTA E SETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM JOSÉ DE SOUZA SILVA, COM UMA ÁREA DE 804,00M2 (OITOCENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DE SR. ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA DE CABO FRIO, 18 DE AGOSTO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO