Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDUARDO GUIMARÃES DE SANTANA E ELOYSIO SANTANA GUIMARÃES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 219 DE 11 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO PEREIRA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE EDUARDO GUIMARÃES DE SANT’ANNA E ELOYSIO SANT’ANNA GUIMARÃES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 007, LOTE 0308, INSCRIÇÃO Nº 003001-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO; 6,20M (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM CÂNDIDO DE PAULA MACHADO; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM ARI AMARAL; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM AMÉLIA MARIA GASPAR DA ROCHA MAYALL, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 195,00M2 (CENTO E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS)

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO