Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃ UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO DOS SANTOS PÓVOAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 266 DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO DOS SANTOS PÓVOAS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 008, LOTE 0001, INSCRIÇÃO Nº 064332-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,90M (ONZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA; 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA LECY GOMES DA COSTA, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 5,96M (CINCO METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA AS RUAS EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA E LECY GOMES DA COSTA; 15,70M (QUINZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ESPÓLIO DE AROLDO BASTOS E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM DIVALDO FERREIRA NUNES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 310,90M2 (TREZENTOS E DEZ METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE SETEMBRO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO