Ementa

FICAM REAJUSTADAS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 525 DE 13 DE MAIO DE 1982.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 345 DE 15 DE OUTUBRO DE 1982.

FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI 525/82.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE :

ARTIGO 1º - FICAM REAJUSTADAS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 525 DE 13 DE MAIO DE 1982.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS VIGORARÃO CONFORME OS ANEXOS I E II, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ARTIGO 2º - OS ARTIGOS 9º E 10º, DA LEI Nº 526 DE 13 DE MAIO DE 1982, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 9º - SÃO AS SEGUINTES, COM AS RESPECTIVAS HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS, AS CLASSES E OS CARGOS QUE CONSTITUIRÃO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO:

CLASSE I - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: SUPERVISOR DE ENSINO, ADMINISTRADOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL E PLANEJADOR EDUCACIONAL , NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FORMANDO EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO, DE LICENCIATURA PLENA OU TÍTULO DE PÓS- GRADUAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS.

CLASSE II - ................................

CLASSE III - .............................

CLASSE IV - ..............................

ARTIGO 10º - O ACESSO DE UMA CLASSE PARA OUTRA, SEGUINTE OU NÃO, FAR-SE-Á POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, EM IGUAL PROPORÇÃO, DUAS VEZES AO ANO, DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 9º, CAPÍTULO I, TÍTULO II, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ATÉ 31 DE MARÇO OU 30 DE SETEMBRO.

ARTIGO 3º - FICA FIXADO, EM SEIS (06) O NÚMERO DE VAGAS, NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL II.

ARTIGO 4º - FICA FIXADO, EM 07 (SETE) O NÚMERO DE VAGAS DE DIRIGENTE DE TURNO I.

ARTIGO 5º - ESTA LEI PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 1982.

JOSÉ BNONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO