Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIAPAL. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 026 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DISPÕE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

TÍTULO I

FINALIDADES E FUNÇÕES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

ARTIGO 1º - A CRIAÇÃO DAS COORDENAÇÕES DISTRITAIS SE PRENDE AO FETO DE SE ESTABELECER UMA POLÍTICA ADMINISTRATIVA MAIS ATUANTE NOS 3º E 4º DISTRITO DE NOSSO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - A AÇÃO DAS COORDENAÇÕES DISTRITAIS FUNDAMENTAR-SE-Á, NO ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO EMANADOS DAS DIRETRIZES NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DE MODO COMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL, ESTANDO DIRETAMENTE LIGADO Á UMA COORDENAÇÃO GERAL, SUBORDINADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES

ARTIGO 3º - AS COORDENAÇÕES, PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, TERÃO POR FUNÇÕES:PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO, A DIREÇÃO E O CONTROLE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, TURÍSTICAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS; NOS CITADOS DISTRITOS.

A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO GERAL.

TÍTULO II

ESTRUTURA ORGÂNCICA E DIREÇÃO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGÂNCICA.

ARTIGO 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, PASSA A SER A SEGUINTE:

2.1DIOREPDIVISÃO DE ORÇAMENTO,ESTUDOS E PROJETOS2.1.1SERPEFSERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E ECONÔMICO FINANCEIRO2.1.2SERINESERVIÇO DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICAS2.2DIVIMDIVISÃO DE IMPRENSA2.3SUESPSUPERINTÊNDENCIA2.4COORDENAÇÃO GERAL2.4.1COPROJACCOORDENAÇÃO DE PROJETOS DO ARRAIAL DO CABO.2.4.1.1SEPEACSERVIÇO DE PESSOAL DO ARRAIAL DO CABO.2.4.1.2SEAFSERVIÇO ADMINISTRATIVO DA FIGUEIRA 2.4.2COOSPACCOORDENAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DOA ARRAIAL DO CABO.2.4.2.1SELACSERVIÇO DE LIMPEZA DO ARRAIAL DO CABO2.4.3COSETACCOORDENAÇÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO DO ARRAIAL DO CABO.2.4.3.1SEFIRACSERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITA DO ARRAIAL DO CABO.2.4.4COPROJABCOORDENAÇÃO DE PROJETOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.2.4.4.1SEPEABSERVIÇO DE PESSOAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.2.4.4.2SEAMSERVIÇO ADMINISTRATIVO DE MANGUINHOS2.4.4.3SEARSERVIÇO ADMINISTRATIVO DA RASA.2.4.5COOPABCOORDENAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS2.45.5.1SELABSERVIÇO DE LIMPEZA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS2.4.5COSETABCOORD. DO SETOR TRIBUTÁRIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS2.4.7COORDENAÇÃO TURÍSTICA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO

ARTIGO 5º - A COORDENAÇÃO GERAL SERÁ DIRIGIDA POR UM COORDENADOR ESCOLHIDO E NOMEADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ARTIGO 6º - OS COORDENADORES DISTRITAIS SERÃO ESCOLHIDOS E NOMEADOS, PELO PREFEITO.

ARTIGO 7º - O CHEFE DOS SERVIÇOS A SEREM CRIADOS SERÁ INDICADO PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E NOMEADOS PELO PREFEITO.

TÍTULO III

COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DA COORDENAÇÃO GERAL

ARTIGO 8º - AO COORDENADOR GERAL, COMPETE:

SERVIR DE ELEMENTO DE LIGAÇÃO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E OS COORDENADORES DISTRITAIS.

COORDENAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA POSTERIOR REMESSA AO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO.

ASSESSORAR O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO NO QUE CONCERNE O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

CAPÍTULO II

DAS COORDENAÇÕES DISTRITAIS

ARTIGO 9º - COMPETE AS COORDENAÇÕES DISTRITAIS:

- SUGERIR AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ATRAVÉS DO COORDENADOR GERAL MEDIDAS QUE VISAM A PERFEITA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO.

AUXILIAR O COORDENADOR GERAL, NO ACOMPANHAMENTO A AVALIAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS NO DISTRITO.MANTER ATUALIZADO O SISTEMA DE DOCUMENTAÇÃO, ESTATÍSTICA E ARQUIVO E, APRESENTAR SUGESTÃO QUE PERMITAM A ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DO CADASTRO GERAL.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

ARTIGO 10º - COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO PESSOAL;

MANTER ATUALIZADO A RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS LOTADOS NO DISTRITO.TRABALHAR DE COMUM ACORDO COM A POLÍTICA IMPLANTADA NO SERVIÇO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO INTEGRAR O PODER PÚBLICO Á COMUNIDADE.

CONVIDAR PESSOAS DE NOTÓRIA SABEDORIA E ELEVADO CONCEITO, A EXERCER FUNÇÕES EM SETORES CARENTES QUE NÃO CONSTAM DESTE ORGANOGRAMA, SEMPRE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, AS CONVOCAÇÕES SE EFETIVARIAM SEM REMUNERAÇÃO, ESTIPULANDO SE APENAS UMA IMPORTÂNCIA SIMBÓLICA PARA O RESGUARDO DA LEI.

SEÇÃO II

SERVIÇO ADMINISTRATIVO

ARTIGO 11º - OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SERÃO EM Nº 03, A SABER:

RASA NO 3º (TERCEIRO) DISTRITO. MANGUINHOS, NO 3º (TERCEIRO) DISTRITO.

FIGUEIRA, NO 4º DISTRITO.

ARTIGO 12º - COMPETE AOS CHEFES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:

MANTER DENTRO DO POSSÍVEL O ATENDIMENTO ÁS NECESSIDADES NA ÁREA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DOS BAIRROS CITADOS.

TRANSMITIR ASA NECESSIDADES DO BAIRRO DE ACORDO COM O CONSENSO DE SEUS MORADORES.SEÇÃO III

SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

ARTIGO 13º - AO CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, COMPETE;

COORDENAR E EXECUTAR TODO O SERVIÇO DE PÚBLICA DO DISTRITO.ESCOLHER LUGARES ADEQUADOS, DE PREFERÊNCIA PRÓXIMA PARA SERVIREM DE DEPÓSITO DE LIXO A SER RETIRADO.

SEÇÃO IV

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA

ARTIGO 14º - AO CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA, INCUMBE:

MANTER AS ATIVIDADES CONSTANDO TODO O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 15º - TODOS OS ÓRGÃOS DAS COORDENAÇÕES DISTRITAIS FUNCIONARÃO PERMANENTEMENTE ARTICULADOS E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ARTIGO 16º - A DIVULGAÇÃO OU A PERMUTA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DADOS DE QUALQUER NATUREZA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SECRETARIA SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO SECRETÁRIO.

ARTIGO 17º- OS DEMAIS SERVIDORES DA SECRETARIA, CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO SE ENCONTRAREM ESPECIFICADAS NESTE REGIMENTO INTERNO, CABERÁ EXECUTAR AS QUE LHE FOREM REMETIDAS PELOS SUPERIORES IMEDIATOS, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ARTIGO 18º - OS ASSUNTOS PERTINENTES AS ATIVIDADES SOB ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SUBMETIDOS Á DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVERÃO TER SIDO PREVIAMENTE ENCAMINHADOS AOS DIRIGENTES DESSES ÓRGÃOS, DE MODO A PERMITIR SOLUÇÕES UNIFORMES E INTEGRADAS.

ARTIGO 19º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNCIPAL DE CABO FRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL