Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 027 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

TÍTULO I

FINALIDADES E FUNÇÕES

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

ARTIGO 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TEM POR FINALIDADES CONTRIBUIR, ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PARA VIABILIZAÇÃO DE PLENOS, PROGRAMAS PROJETOS E ATIVIDADES DE SUA RESPONSABILIDADE, DESTINADAS Á MELHORIA DOS NÍVEIS DE QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE.

ARTIGO 2º - A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, ÓRGÃO DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIPAL, FUNDAMENTAR-SE-Á, NO ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO EMANADO DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, TERÁ AS SEGUINTES FUNÇÕES:

O ASSESSORAMENTO TÉCNICO, NA ÁREA DE ESPORTES, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

O INTERCÂMBIO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, COM ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

A ELABORAÇÃO A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE DESPORTOS, RECREAÇÃO E LAZER.

A ADMINISTRAÇÃO DE QUADRAS, ESTÁDIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS, IMPLANTADOS OU MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM TODO O SEU TERRITÓRIO.

A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO GERAL.

TÍTULO II

ESTRUTURA ORGÂNICA E DIREÇÃO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ARTIGO 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, COMPREENDE:

8 - SEMESECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES SERÁ 8.1- DIESPDIVISÃO DE ESPORTES 8.1.1 - SEDERELACSERVIÇO DE ESPORTES 8.1.2 - SERFUSERVIÇO DE FUTEBOL 8.1.3 - SERADESPSERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DESPORTIVAS. 8.1.3.1 - SEHERBSEÇÃO HERMENEGILDO BARCELOS. 8.1.3.2 - SEARAMSEÇÃO ARACI MACHADO. 8.1.3.3 - SESCRISSEÇÃO SÃO CRISTÓVÃO

CAPÍTULO II

A DIREÇÃO

ARTIGO 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES SERÁ DIRIGIDA POR UM SECRETÁRIO ESCOLHIDO E NOMEADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 6º - A DIVISÃO DE ESPORTES SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR ESCOLHIDO E NOMEADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ARTIGO 7º - TODOS OS SERVIÇOS E SEÇÕES SERÃO DIRIGIDOS POR UM CHEFE ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO DE ESPORTES.

TÍTULO III

COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DAS SECRETARIAS

ARTIGO 8º - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES:

EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA E PREPARAR EXPEDIENTE NÃO PRIVATIVO DE OUTROS ÓRGÃOS;

COORDENAR OS ESTUDOS RELATIVOS À REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS E SE APERFEIÇOAMENTO DE MÉTODOS DE TRABALHO DA SECRETARIA;

AUXILIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, NO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE ESPORTES;

COLIGIR, CLASSIFICAR E CONSERVAR A LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA AOS ESTUDOS E ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

DIVISÃO DE ESPORTES

ARTIGO 9º - COMPETE À DIVISÃO DE ESPORTES, ENTRE OUTROS:

SUBSTITUIR O SECRETÁRIO, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS;

ASSESSORAR O SECRETÁRIO EM TODAS AS ATIVIDADES REFERENTES À SECRETARIA;

REPRESENTAR O SECRETÁRIO EM EVENTOS, QUANDO POR ELE DETERMINADO;

SERVIR DE ELEMENTO DE LIGAÇÃO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS DA SECRETARIA;

INCENTIVO DOS DESPORTOS DISPUTADOS EM QUADRAS;

INTERCÂMBIO COM TODAS AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E NACIONAIS, VISANDO ATUALIZAÇÃO DOS ESPORTES DE QUADRAS;

ESTABELECER CRITÉRIOS PARA AS PRAÇAS DE ESPORTES MANTIDAS PELA PREFEITURA E POR OUTRAS QUE POR VENTURA FOREM SOLICITADAS.

ARTIGO 10º - COMPETE AO SERVIÇO DE ESPORTES ESTUDANTIS, RECREAÇÃO E LAZER COMUNITÁRIO:

SUPERVISIONAR, AVALIAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE DESPORTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO;

COORDENAR E AVALIAR OS PROGRAMAS DE TREINAMENTO DAS SELEÇÕES REPRESENTATIVAS MUNICIPAIS;

DAR ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE PESSOAL DO DOCENTE EM EDUCAÇÃO FÍSICA;

COLABORAR NA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESPORTIVA DE DESPORTOS NA REDE OFICIAL E PARTICULAR DE ENSINO;

MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DE TÉCNICOS DESPORTIVOS DE ATLETAS DE RESULTADOS E RECORDES DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS;

COORDENAR TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NA PROGRAMAÇÃO ANUAL NA ÁREA DE DESPORTOS ESTUDANTIS, RECREAÇÃO E LAZER COMUNITÁRIO;

PLANEJAR, EXECUTAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DE DESPORTOS, RECREAÇÃO E LAZER COMUNITÁRIO;

DAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DESPORTOS, RECREAÇÃO E LAZER ÀS ENTIDADES OFICIAIS, PARTICULARES, CLASSISTAS, ESTUDANTIS E MILITARES, QUANDO SOLICITADA;

ESTIMULAR A PRÁTICA DA COMPETIÇÃO DESPORTIVA NAS ÁREAS MAIS CARENTES DA CIDADE E INTERIOR DO MUNICÍPIO;

APOIAR A CRIAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS NA CIDADE E INTERIOR DO MUNICÍPIO;

FORTIFICAR O INTERCÂMBIO DESPORTIVO EM TODOS OS NÍVEIS;

PROMOVER CURSOS DE INICIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE TÉCNICOS, TREINADORES E ATLETAS NO ÂMBITO MUNICIPAL;

AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS;

EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES, DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

PROMOVER RECEBIMENTO DE MATERIAL DESPORTIVO À PRAÇA DE ESPORTES E ÀS QUADRAS, SEMPRE EM CARÁTER DONATIVO.

ARTIGO 11º - COMPETE AO SERVIÇO DE FUTEBOL:

1)A CONVOCAÇÃO DAS EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO PARA UM PERFEITO SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO, ESPORTE E COMUNIDADE;

A)PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO;

B)ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE COMPETIÇÕES FUTEBOLÍSTICAS.

2)APOIAR, ESTIMULAR E DAR ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DESPORTIVOS;

3)ARTICULAR ATIVIDADES COMO: ENTRADA DE PÚBLICO, POLICIAMENTO, ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, ETC.;

4)REQUISITAR À SECRETARIA DE FAZENDA, O PESSOAL NECESSÁRIO PARA PROMOVER A ARRECADAÇÃO DOS ESTÁDIOS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DOS BOLETINS DE ARRECADAÇÃO.

ARTIGO 12º - COMPETE AO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DESPORTIVAS.

MANTER SEMPRE INFORMADA A SECRETARIA MUNICIPAL PARA OS REPAROS TÉCNICOS NECESSÁRIOS DE QUAISQUER ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES OU REFORMAS;

A COMPETÊNCIA ACIMA DESIGNADA ESTÁ RELACIONADA COM OS ESTÁDIOS MUNICIPAIS E TODAS AS QUADRAS POLIVALENTES.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 13º - TODOS OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES FUNCIONARÃO, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ARTIGO 14º - A DIVULGAÇÃO OU TROCA DE DADOS TÉCNICOS DOS ÓRGÃOS DESTA SECRETARIA SOMENTE PODERÁ SER EFETIVADO MEDIANTE OFICIALIZAÇÃO ANTECIPADA.

ARTIGO 15º - FICA PREVISTA, POR ESTE NORMATIVO DO SECRETÁRIO, TER MECANISMOS OPERACIONAIS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VISANDO A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS OU NECESSIDADES EMERGENCIAIS NÃO ROTINEIRAS, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E PRAZO DE VIGÊNCIA.

'A7 1º - CONSIDERA-SE MECANISMOS OPERACIONAIS INTERNOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA PARA EFEITO DESTE ARTIGO:

A)COMISSÕES;

B)GRUPOS DE TRABALHO;

C)EQUIPES TÉCNICAS;

D)PROJETOS.

§ 2º - OS MECANISMOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, SEMPRE QUE COUBER TERÃO SUAS ATIVIDADES TECNICAMENTE ORIENTADAS PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS.

ARTIGO 16º - FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A FAZER ANULAÇÕES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS DEMAIS SECRETARIAS A FIM DE CRIAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE ESPORTES.

ARTIGO 17º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL