Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

TÍTULO I

FINALIDADES E FUNÇÕES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

ARTIGO 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR, ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PARA FORMULAR, EXECUTAR E VIABILIZAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETADAS, ATIVIDADES E COORDENAR SERVIÇOS PÚBLICOS DA SUA RESPONSABILIDADE ASSIM COMO CONTROLAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE:

1)PESQUISA AMBIENTAL, AGROPECUÁRIA E PESQUEIRO.

2)EXTENSÃO RURAL PESQUEIRO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

3)CONSERVAÇÃO, PROMOÇÃO E LEGISLAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.

4)PROGRAMAÇÃO PAISAGÍSTICA.

5)INFORMAÇÃO ECOLÓGICA, ARQUEOLÓGICA RURAL E PESQUEIRA.

6)COOPERAÇÃO E INCENTIVO ÁS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES AGRÍCOLAS, PESQUEIRA E A ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS.

ARTIGO 2º - A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, ÓRGÃO DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO, DESTINADO A PROMOVER A MELHORIA DOS NÍVEIS DE QUALIDADE DE VIDA DE COMUNIDADE, FUNDAMENTAR-SE-Á NO ORDENAMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS E ESTADUAIS, DE MODO COMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA PARA A REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE, TERÁ POR FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NO QUE COUBER DA INDIRETA:

1)O ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO PREFEITO.

2)O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES Á PROMOÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA.

3)O INTERCÂMBIO TÉCNICO CIENTÍFICO, COM AS ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

4)A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO GERAL.

TÍTULO II

ESTRUTURA ORGÂNICA E DIREÇÃO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGÂNICA.

ARTIGO 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, COMPREENDE:

9 - SEMMA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.9.1- DIMADIVISÃO DO MEIO AMBIENTE.9.1.1- SERFI-SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO9.1.2- SECAMPATSERVIÇO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA E APOIO TÉCNICO.9.1.3- SEPACOPSEÇÃO DE PRESERVA, ARQUEOLOGIA E CONTROLE DE POLUIÇÃO.9.1.4 - SELEAVSERVIÇO DE LEGISLAÇÃO E AVALIAÇÃO.9.2 - DIAGRIDIVISÃO DE AGRICULTURA.9.2.1 - SERVESERVIÇO DE VETERINÁRIA9.2.2 - SEPESPSERVIÇO DE PESCA E PESQUISA9.2.3 - SEPAIRJSERVIÇO DE PAISAGISMO, PARQUES E JARDINS.9.2.4 - SETERLSERVIÇO DE TERMINAL DE LIXO.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO

ARTIGO 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, SERÁ DIRIGIDA POR SECRETÁRIO, ESCOLHIDO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 6º - A DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 7º - O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SERÁ DIRIGIDO POR UM CHEFE DE SERVIÇO, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 8º - O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA E APOIO TÉCNICO, SERÁ DIRIGIDO POR UM CHEFE DE SERVIÇO, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 9º - A SEÇÃO DE PRESERVAÇÃO, ARQUEOLOGIA E CONTROLE DE POLUIÇÃO, SERÁ DIRIGIDA POR UM CHEFE DE SEÇÃO, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 10º - O SERVIÇO DA LEGISLAÇÃO E AVALIAÇÃO SERÁ DIRIGIDO POR UM CHEFE DE SERVIÇO, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 11º - A DIVISÃO DE AGRICULTURA SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 12º - A SEÇÃO DE VETERINÁRIA SERÁ DIRIGIDA POR UM CHEFE DE SERVIÇO, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 13º - O SERVIÇO DE PESCA E PESQUISA SERÁ DIRIGIDO POR UM CHEFE DE SERVIÇO, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 14º - O SERVIÇO DE PAISAGISMO, PARQUES E JARDIM, SERÁ DIRIGIDO POR UM CHEFE DE SERVIÇO, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 15º - O SERVIÇO DE TERMINAL DE LIXO, SERÁ DIRIGIDO POR UM CHEFE DE SERVIÇO, ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

TÍTULO III

COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DAS SECRETARIAS.

ARTIGO 16º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, COMPETE: 1)EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS Á REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA A PREPARAR EXPEDIENTE NÃO PRIVATIVO DE OUTROS ÓRGÃOS.

2)RECEBER, PROCESSAR E EXPEDIR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL DO SECRETÁRIO, BEM COMO PREPARAR-LHE A AGENDA DE COMPROMISSO E ATIVIDADES.3)DIRIGIR, ORIENTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SECRETÁRIO.

4)ASSESSORAR O SECRETÁRIO NO QUE CONCERNE O PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

5)COORDENAR OS ESTUDOS RELATIVOS Á REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, AO APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS DE TRABALHO DA SECRETARIA.6)COORDENAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E DA PROPOSTA ANUAL DE ORÇAMENTO, PARA POSTERIOR REMESSA E COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO.7)COORDENAR A MANUTENÇÃO DE FLUXOS PERMANENTES DE INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO FACILITAR O PROCESSO DECISÓRIO E A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS.

8)ENCAMINHAR Á COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO, AS INFORMAÇÕES QUE FOREM SOLICITADAS, BEM COMO RELATÓRIOS REFERENTES Á ELABORAÇÃO, Á IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS.

9)AUXILIAR A COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO, NO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.10) ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O REGISTRO DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE, ESTABELECIDOS PELA COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO.

11)ESTUDAR OS FLUXOS E AS ROTINAS INTERNAS DA SECRETARIA, NO SENTIDO DE ESTABELECER SUA SIMPLIFICAÇÃO E UNIFORMALIZAÇÃO.

12)COLIGIR, CLASSIFICAR E CONSERVAR A LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA AOS ESTUDOS E Á ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO.

13)ADQUIRIR, REGISTRAR, CLASSIFICAR, GUARDAR E CONSERVAR AS OBRAS E PUBLICAÇÕES DE INTERESSES DA SECRETÁRIA.

14)OBSERVAR, CUMPRIR E DIVULGAR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO.

15)DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS PELO SECRETÁRIO.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

ARTIGO 17º - A DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, COMPETE:

1)- PESQUISAR, DIVULGAR, ELABORAR PROJETOS E TRAÇAR DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO RACIONAL DO MEIO AMBIENTE AO MUNICÍPIO.2)MEDIR, CONHECER E CONTRIBUIR A POLUIÇÃO AMBIENTAL, TOMANDO AS MEDIDAS COMPATÍVEIS PARA SEU AQUACIONAMENTO E LIMITAÇÃO.

3)PESQUISAR, CADASTRAR E DESENVOLVER ESTUDOS QUE SE PERMITAM A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DOS RECURSOS HÍDRICOS E DOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS NO MUNICÍPIO.

4)ENCAMINHAR AO SECRETÁRIO AS PROPOSTAS DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DO DIRETOR.

5)PROMOVER E PARTICIPAR DE TREINAMENTO DE PESSOAL TÉCNICO E AUXILIAR, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS AO SETOR.

SUBSEÇÃO I

ARTIGO 18º - AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, COMPETE:

1)- EFETUAR VISTORIAS LOCAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE MODO A IDENTIFICAR INFLAÇÕES E TRANSGRESSÕES Á LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

2)AVALIAR, EMITIR PARECER E SUGERIR SOLUÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM RELAÇÃO Á POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SONORA E VISUAL.3)ANALISAR, AVALIAR E DAR ENCAMINHAMENTO JURÍDICO Á TRANSGRESSÕES E INFRAÇÕES E LEGISLAÇÃO VIGENTE.4)LOCALIZAR, IDENTIFICAR A ENCAMINHAR Á SEÇÃO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO, AS ALTERAÇÕES CAUSADAS AO MEIO AMBIENTE POR AGENTES POLUENTES.5)RECEBER E COORDENAR CONDUTAS COM RELAÇÃO A DENÚNCIA E SUGESTÕES.

SUBSEÇÃO II

ARTIGO 19º - A SEÇÃO DE PRESERVAÇÃO, ARQUEOLOGIA E CONTROLE DE POLUIÇÃO, COMPETE:

1)- ADMINISTRAR, PRESERVAR E RESTAURAR ÁREAS DE PARQUES E RESERVAS.

2)- PLANEJAR E ORGANIZAR ATIVIDADES TURÍSTICAS EDUCATIVAS.3)PROMOVER O CADASTRAMENTO, PESQUISAR E PRESERVAR OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS DO MUNICÍPIO.4)RESGATAR OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO.

5)PLANEJAR, IMPLANTAR E ADMINISTRAR O MUSEU ARQUEOLÓGICO, ASSIM COMO ATRAVÉS DELE PROGRAMAR, ORGANIZAR E PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS DO ÂMBITO TURÍSTICO, ESCOLAR E POPULAR.

6)ANALISAR E EMITIR RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE AS ALTERAÇÕES CAUSADAS AO MEIO AMBIENTE, EVIDENCIADOS PELO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO.

7)COLETAR E ANALISAR PERIODICAMENTE AMOSTRAS DE ÁGUA DE RIOS, PRAIAS, LAGOAS E ETC. PARA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE.

SUBSEÇÃO III

ARTIGO 20º - AO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA E APOIO TÉCNICO, COMPETE:

1)- ELABORAR PROJETAR, DETERMINAR METAS E PRIORIDADE, PLANEJAR COORDENAR E IMPLANTAR PROGRAMAS QUE VISAM A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO E ARQUEOLÓGICO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES E RESERVAS.

2)PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E SUGERIR MEDIDAS ASSIM COMO EMITIR PARECERES TÉCNICOS SOBRE ÁREAS E CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE MODO A COLABORAR COM OS SERVIÇOS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO, DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DE LEGISLAÇÃO E AVALIAÇÃO.

3)DESENVOLVER ESTUDOS, REALIZAR TRABALHOS DE IDENTIFICAÇÃO E CATALOGAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E PESQUISAR A DINÂMICA DOS ECOSSISTEMAS REGIONAIS VISANDO A PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS MESMOS.

4)DAR SUBSÍDIOS PARA O INTERCÂMBIO TÉCNICO, CIENTÍFICO COM ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

SUBSEÇÃO IV

ARTIGO 21º - AO SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO E AVALIAÇÃO COMPETE:

1)- DETERMINAR COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, COM RELAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS URBANÍSTICOS.

2)AVALIAR SOB O PONTO DE VISTA DE LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROJETOS URBANÍSTICOS EM ÁREAS DE SUA JURISDIÇÃO.

3)AVALIAR SOBRE O PONTO DE VISTA TÉCNICO LEGISLATIVO A PROPOR A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO E ARQUEOLÓGICO.

SEÇÃO II

ARTIGO 22º - A DIVISÃO DE AGRICULTURA, COMPETE:

4)PROMOVER, ELABORAR ESTUDOS, PROJETOS, APOIAR E COORDENAR PROGRAMAS COM RESPEITO AO USO E CONSERVAÇÃO DO SOLO.5)ORIENTAR, DIVULGAR E COORDENAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS QUE VISAM AO CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS, ASSIM COMO AO USO ADEQUADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.

6)PROMOVER E PARTICIPAR DE TREINAMENTO DE PESSOAL TÉCNICO E AUXILIAR, NECESSÁRIOS Á IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS AO SETOR.

7)PROMOVER A PESQUISA AGROPECUÁRIA E PESQUEIRA, A EXTENSÃO E A ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

8)PLANEJAR, AVALIAR, COORDENAR E ORIENTAR TRABALHOS ASSIM COMO EXECUTAR PROJETOS E ORÇAMENTOS NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, VETERINÁRIA, PESCA, PAISAGISMO, CONTROLE DE VETORES A DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO.

9)PROMOVER, PROTEGER E VALORIZAR O PATRIMÔNIO NATURAL OU NÃO, ATRAVÉS DE PLANEJAMENTO PAISAGÍSTICO.

SUBSEÇÃO I

ARTIGO 23º - A SEÇÃO DE VETERINÁRIA COMPETE:

1) DETERMINAÇÃO DE METAS E PRIORIDADE NA ÁREA AGRO-VETERINÁRIA.

2) ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

10)DAR SUBSÍDIOS PARA O INTERCÂMBIO TÉCNICO - CIENTÍFICO COM ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

11)COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

SUBSEÇÃO II

ARTIGO 24º - AO SERVIÇO DE PESCA E PESQUISA, COMPETE:

1)DETERMINAÇÃO DE METAS, ESTUDOS DE PROGRAMAS, PRODUTOS E PRIORIDADE NO SETOR PESQUEIRO.

2)COORDENAÇÃO DAS SEÇÕES DE PESQUISA E EXECUÇÃO PESQUEIRA E AGRICULTURA.3)ADMINISTRAÇÃO NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO.

4)INSTALAÇÃO DE POSTOS EXPERIMENTAIS DE CONSERVAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO.

SUBSEÇÃO III

ARTIGO 25º - AO SERVIÇO DE PAISAGISMO, PARQUES E JARDINS, COMPETE:

1)ELABORAÇÃO DE PROJETOS.

2)ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, DAS OBRAS EM ANDAMENTO.

3)ADMINISTRAÇÃO DE HORTO MUNICIPAL, PRODUZINDO MUDAS FORNECENDO ESPÉCIES A SEREM PLANTADAS NAS PRAÇAS E JARDINS.

4)CONSERVAR PRAÇAS, JARDINS E PARQUES MUNICIPAIS, FAZENDO A REPOSIÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.

5)EXECUÇÃO DA PODA DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E JARDINS.

6)MANTER PLANTÃO DIÁRIO NAS PRAÇAS, JARDINS E PARQUES MUNICIPAIS.

SUBSEÇÃO IV

ARTIGO 26º - AO SERVIÇO DE TERMINAL DE LIXO, COMPETE:

1)- PLANEJAMENTO DOS MÉTODOS DE DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO A SEREM ADOTADOS.

2)- OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL DE LIXO.

3)- ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS,CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

TÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 27º - AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA ALÉM DOS PODERES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DECORRENTE DOS CARGOS CONFERIDOS POR LEI OU REGULAMENTO, INCUMBE:

1)ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA CONSECUÇÃO DOS OBJETOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.

2)AUTORIZAR DESPESAS E LICITAÇÕES Á CONTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA.

3)FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E OS PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS Á SUA EXECUÇÃO.

4)REFERENDAR ATOS NORMATIVOS E DECLARATÓRIOS EXPEDIDOS PELO PREFEITO, NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA.

5)ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSTANTE À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

6)FAZER OBSERVAR OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E CONTROLE.

7)COORDENAR AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.

8)APRESENTAR AO PREFEITO, RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.

9)APRESENTAR Á SECRETARIA DO PLANEJAMENTO NA ÉPOCA PRÓPRIA, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA.

10) CELEBRAR, COM AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INTERESSE DA SECRETARIA, OBSERVANDO AS PRESCRIÇÕES LEGAIS.

11)APRESENTAR PLANOS E CURSOS DE TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E ESTÁGIOS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA.

12)APROVAR PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHOS ANUAIS E PLURIANUAIS, ELABORADOS PELA SECRETARIA.13)APROVAR PLANOS E CURSOS DE TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E ESTÁGIOS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA.

14)DELEGAR COMPETÊNCIAS POR ATO EXPRESSO, AOS QUE SUBORDINADOS Á ORIENTAÇÃO NORMATIVA DOS ÓRGÃOS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.

15)SUBMETER AO PREFEITO, ANTEPROJETO DE LEI, DECRETOS E REGULAMENTOS SOBRE MATÉRIAS INCLUÍDAS NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.

16)DECIDIR TODOS OS ASSUNTOS DA SECRETARIA, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

ARTIGO 28º - FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A FAZER ANULAÇÕES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS DEMAIS SECRETARIAS AFIM DE CRIAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.

ARTIGO 29º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL