Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE ALMEIDA CASARÕES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 041 DE 30 DE MARÇO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ ALMEIDA CASARÕES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ALMEIDA CASARÕES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 060-A, LOTE 0115, INSCRIÇÃO Nº 055907-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA CARLOS CALIXTO; 17,70M (DEZESSETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM EDÉSIO DE SOUZA TEIXEIRA; 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O ESPÓLIO DE MARTINIANO FÉLIX TEIXEIRA E 17,60M (DEZESSETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOSÉ CARLOS PEREIRA SOBRINHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 209,15M2 (DUZENTOS E NOVE METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL