Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRTIA E COMÉRCIO, SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 057 DE 22 DE ABRIL DE 1983.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

TÍTULO I

FINALIDADES E FUNÇÕES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

ARTIGO 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEM POR FINALIDADE E AMPLIAÇÃO E A DINAMIZAÇÃO PARTINDO DE UMA CRITERIOSA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ATUAIS DESSA ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO PROJEÇÕES COM METAS FIXADAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - JÁ SÃO POR DEMAIS CONHECIDAS AS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO NOSSO MUNICÍPIO RESTANDO APENAS EQUACIONA - LÃS DENTRO DA ÓTICA DE UM TRATAMENTO ESPECIAL QUE ESSA ATIVIDADE ESTÁ A MERECER COMO UMA DAS PRINCIPAIS FONTES GERADORAS DE DIVISAS NÃO SÓ PARA O NOSSO MUNICÍPIO COMO PARA O ESTADO COMO UM TODO.

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA A CONSECUÇÃO DE SUA FINALIDADE, TERÁ POR FUNÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E, NO QUE COUBER, DA INDIRETA:

I - O ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

II- FIXAÇÃO DA IMAGEM DA CIDADE DE CABO FRIO E SEUS DIRETOS, ATÉ A PROMOÇÃO DE EVENTOS E DE ATIVIDADES PERMANENTES LIGADAS AO APOIO E Á ASSISTÊNCIA AO TURISTA, SEMPRE EM COMUM ACORDO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES, TAIS COMO; DIVISÃO DE CULTURA, SECRETARIA DE ESPORTES E OUTROS, COMO POR EXEMPLO:

A)- EXPOSIÇÕES PERMANENTES,

B)- CENTROS E ARTES,

C)- EVENTOS ESPORTIVOS, ETC.

III- O INTERCÂMBIO TÉCNICO - CIENTÍFICO COM ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;

IV- A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Á TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

TÍTULO III

ESTRUTURA ORGÂNCICA E DIREÇÃO

CAPÍTULO I

ESTRUTURA ORGÂNICA

ARTIGO 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PASSA A SER A SEGUINTE:

6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECTUIC

6.1) SERVIÇO DE COORDENAÇÃO TURÍSTICA - SECOT

6.2) SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO - SERAD

6.3) SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO - SERDI

6.3.1) SEÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS - SINTUR

A.UNIDADES LOCAIS DE TURISMO - ULUTUR

B.SERVIÇO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEIC

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO

ARTIGO 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERÁ DIRIGIDA POR 01 (UM) SECRETÁRIO ESCOLHIDO E NOMEADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 6º - OS CHEFES DE SERVIÇO, DE SEÇÃO E UNIDADES LOCAIS SERÃO DIRIGIDOS POR 01 (UM) SERVIDOR ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

TÍTULO III

COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA.

ARTIGO 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND. E COMÉRCIO INCUMBE:

1 - APRESENTAR CONDIÇÕES DE OFERECER E DESENVOLVER OUTRAS OPÇÕES TURÍSTICAS NAS ÁREAS RURAIS, DO MUNICÍPIO.

2 - COORDENAR CUIDADOS LEVANTAMENTO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO, DE ORDEM NATURAL, HISTÓRICA, SOCIAL E COMERCIAL; MAPEÁ-LAS E DIFUNDI-LAS;

3 - DIRIGIR, ORIENTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SECRETÁRIO;

4 - COORDENAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E DA PROPOSTA ANUAL DE ORÇAMENTO; PARA POSTERIOR REMESSA Á COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO;

5 - COORDENAR A MANUTENÇÃO DE FLUXOS PERMANENTES DE INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO FACILITAR O PROCESSO DECISÓRIO E A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS;

6 - ENCAMINHAR Á COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO, AS INFORMAÇÕES QUE FOREM SOLICITADAS, BEM COMO RELATÓRIOS Á ELABORAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS.

7 - COLIGIR, CLASSIFICAR E CONSERVA A LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA AO ESTUDO E Á ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO.

8 - ANOTAR E REMETER Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OS PROCESSOS REFERENTES A LICENÇAS ESPECIAIS AUTORIZADAS E AS COMUNICAÇÕES RELATIVAS AS FÉRIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA.

9 - FIXAR A PREVISÃO ANUAL DO CONSUMO DE MATERIAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO SERVIÇO DE MATERIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PROVER OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PROVER OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PROVER OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA.

10 - OPINAR QUANTO Á QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PROPONDO RESCISÃO DOS CONTRATOS, QUANTO OS SERVIÇOS EXECUTADOS NÃO CORRESPONDEREM ÁS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS OU CONTRATUAIS.

11- DESENVOLVER JUNTO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS A ATUAÇÃO PERMANENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES.

ARTIGO 7º- SERÃO SUBSTITUÍDOS AUTOMATICAMENTE, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS EVENTUAIS:

A)- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO IND. E COMÉRCIO, POR SERVIDORES POR ELE INDICADO, PREVIAMENTE E DESIGNADO PELO PREFEITO, PARA ESSE FIM.

B)- OS CHEFES DE SERVIÇO, DE SEÇÃO E OS RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES LOCAIS, POR SERVIDOR INDICADO PELO SECRETÁRIO E DESIGNADOS PELO PREFEITO, PARA ESSE FIM.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 8º - OS ÓRGÃOS DESTA SECRETARIA FUNCIONARÃO PERMANENTEMENTE ARTICULADOS E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ARTIGO 9º - A DIVULGAÇÃO OU A PERMUTA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DADOS DE QUALQUER NATUREZA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SECRETARIA, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA A EXPRESSA DO SECRETÁRIO.

ARTIGO 10º - FICA PREVISTA A CRIAÇÃO, POR ATO NORMATIVO DO SECRETÁRIO, DE MECANISMOS OPERACIONAIS DE NATUREZA, DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SECRETARIA, DE MECANISMOS OPERACIONAIS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VISANDO SOLUCIONAR PROBLEMAS OU NECESSIDADES EMERGENCIAIS, NÃO ROTINEIRAS, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS A PRAZO DE VIGÊNCIA.

1º- CONSIDERAM-SE MECANISMOS OPERACIONAIS INTERNOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, PARA EFEITO DESTE ARTIGO:

A)- COMISSÕES;

B)- GRUPOS DE TRABALHO;

C)- EQUIPES TÉCNICAS;

D)- PROJETOS;

2º - OS MECANISMOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, SEMPRE QUE COUBER, TERÃO SUAS ATIVIDADES ORIENTADAS, TECNICAMENTE, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS.

ARTIGO 11º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL