Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 178 DE 16 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 047, LOTE 0015, INSCRIÇÃO Nº 055159-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,10M (CINCO METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AMÉRICO VESPÚCIO; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM EZEQUIEL RODRIGUES ALBINO; 41,15M (QUARENTA E UM METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GABRIEL LOPES RODRIGUES E NA LATERAL ESQUERDA COM TRÊS SEGMENTOS: O PRIMEIRO MEDINDO 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), O SEGUNDO MEDINDO 6,90M (SEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) EM LINHA QUEBRADA, E O TERCEIRO EM LINHA INCLINADA COM 26,40M (VINTE E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL E 400,86M2 (QUATROCENTOS METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE AGOSTO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO