Ementa

FICA REVOGADA, PARA TODOS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 112/83, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 195 DE 15 DE SETEMBRO DE 1983.

FICA REVOGADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A LEI Nº 112/83, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA REVOGADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 112, DE 30 DE JUNHO DE 1983, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL