Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 201 DE 14 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 005, LOTE 0003, INSCRIÇÃO Nº 053647-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) À RUA MANOEL DUARTE; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO MENDES; 60,20M (SESSENTA METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA EM TRÊS SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 24,00M (VINTE E QUATRO METROS), O 2º DE 0,40CM (QUARENTA CENTÍMETROS) E O 3º DE 35,80M (TRINTA E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM RENATO ALBUQUERQUE E 51,10M (CINQÜENTA E UM METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO MENDES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 863,40M2 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO