Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WILSON ROSA DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 160 DE 29 DE JULHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WILSON ROSA DOS SANTOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE WILSON ROSA DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 0005, LOTE 0182, INSCRIÇÃO Nº 053534-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ PINTO DE MACEDO, ANTIGA RUA PRINCESA ISABEL; 14,00M (QUATORZE METROS) NOS FUNDOS QUE DÁ PARA O SR. SEBASTIÃO LEMOS; 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA O SR. MANOEL JOSÉ DA MOTA E A LATERAL ESQUERDA COM 2 (DOIS) SEGMENTOS: 1º- COM 7,00M (SETE METROS) E O 2º- COM 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) QUE DÁ PARA UMA SERVIDÃO QUE INICIA NA RUA JOSÉ PINTO DE MACEDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 252,80M² (DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JULHO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO