Ementa

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA, DESIGNADA COMO QUADRA 28, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 02 DE MARÇO DE 1984.

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA DESIGNADA COMO QUADRA 28, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA, DESIGNADA COMO QUADRA 28, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERÊNCIA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE MARÇO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL