CONCEDIDO SUBVENÇÃO NA IMPORTANTE DE CR$ 750.000,00 ( SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA "SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO" ENTIDADE CULTURAL.
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 27 DE MARÇO DE 1984.
CONCEDENDO SUBVENÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO, ENTIDADE CULTURAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$750.000,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA “SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO”, ENTIDADE CULTURAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
ARTIGO 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.3.1. - SUBVENÇÕES SOCIAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DIVISÃO DE CULTURA, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO SE NECESSÁRIO FOR.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 1984.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0020-1984 - Observação: |
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