Câmara Municipal de Cabo Frio

PROJETO DE LEI: 0022/1984

Informações da matéria

Autor: VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA

Data: 29/05/1984

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Ementa

TORNA OBRIGATORIO, NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS COMERCIAIS ESPECIALIZADAS NA VANDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 022 DE 04 DE ABRIL DE 1984.

TORNA OBRIGATÓRIO NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS COMERCIAIS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINAS DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - TORNA OBRIGATÓRIO, NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 1984.

VEREADOR ACYR SILVA DA ROCHA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONSTANTEMENTE É VIOLADO ATRAVÉS DE PRÁTICAS CONFIGURADAS, PRINCIPALMENTE NO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO, TALVEZ POR DESCONHECIMENTO EM CASOS ISOLADOS, OU SIMPLESMENTE POR AFRONTO A LEI.

UM DOS EXEMPLOS MARCANTES É REGISTRADO NAS CASAS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E FITAS E QUE EM FLAGRANTE DESRESPEITO A LEI DO SILÊNCIO E AOS BONS COSTUMES, COM A COLOCAÇÃO DE POTENTES APARELHOS DE SOM ATÉ MESMO NO PASSEIO PÚBLICO, DIFUNDINDO MÚSICAS COM O SOM EM ALTO NÍVEL.

SÃO GRANDES OS INCONVENIENTES CAUSADOS POR TAL PRÁTICA, GERANDO SEMPRE CONSTANTES RECLAMAÇÕES DO COMÉRCIO PARALELO E ATÉ DE RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS.

MEDIANTE A JUSTIFICATIVA ACIMA, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI, NO SENTIDO DE QUE NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E SIMILARES, TORNE OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE CABINES NO INTERIOR DAS LOJAS, ONDE O CONSUMIDOR POSSA TESTAR O DISCO OU FITA A SEREM COMPRADAS SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO BOM ESTAR EM ALTO NÍVEL.