Ementa

VISA PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 242 DE 05/04/84, QUE DESAFETOU A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 073 DE 14 DE AGOSTO DE 1984.

VISA PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 242/84, QUE DESAFETOU A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - O ART. 1º DA LEI Nº 242, DE 05 DE ABRIL DE 1984, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA, SITUADA NO “LOTEAMENTO BRAGA”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS DE NºS 35, 25, 29 E 30”.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE AGOSTO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL