Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR RAIMUNDO DE SOUZA PENA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 084 DE 09 DE AGOSTO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE RAIMUNDO DE SOUZA PENA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 070, LOTE 0006, INSCRIÇÃO Nº 0556650-6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VILAS BOAS; 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO; 28,00M (VINTE E OITO METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO; 28,00M (VINTE E OITO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A TRAVESSA 15 DE NOVEMBRO E 29,00M (VINTE E NOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM RAUL DE ASSUMPÇÃO MEDEIROS E MAIS 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM CURVA NA ESQUINA DAS RUAS VILAS BOAS COM TRAVESSA 15 DE NOVEMBRO, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 352,80M2 (TREZENTOS E CINQÜENTA E DOIS METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE AGOSTO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO