Ementa

FICAM REMEMBRADOS O 1º E 4º DISTRITOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 59, INCISO XVI E 60, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/02/1975.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 107 DE 17 DE OUTUBRO DE 1984.

FICAM REMEMBRADOS O 1º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 59, INCISO XVI E 60, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/12/1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICAM REMEMBRADOS O 1º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 59, INCISO XVI E 60, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE OUTUBRO DE 1984.

VEREADOR ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS INSERIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975,

ARTIGO 59 - INCISO XVI E

ARTIGO 60 - INCISO I.

CONSIDERANDO QUE FORÇAS ESPURIAS E ESTRANHAS AO NOSSO MEIO TENTAM, COM INTERESSES ESCUSOS E NÃO IDENTIFICADOS, SOLAPAR NOSSA FRÁGIL ECONÔMICA MUNICIPAL, FRAGMENTANDO-NOS FÍSICA, ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE;

CONSIDERANDO, QUE TAL PROCEDIMENTO SE VITORIOSO ACARRETARÁ INSANÁVEL E IRREVERSÍVEL DANO AOS SUPERIORES INTERESSES DA UNICIDADE E PROSPERIDADE DE NOSSO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO E IMPERIOSO, VIGOROSO E FULMINANTE REPÚDIO POR TODOS AQUELES QUE SOFREM, TRABALHAM E LUTAM INDORMIDAMENTE PELA GRANDEZA PROSPERIDADE E FRATERNA UNIÃO FÍSICA E TERRITORIAL DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO AINDA MAIS QUE O 1º E 4º DISTRITOS, ALÉM DE SE IDENTIFICAREM COMPLETA E CABALMENTE NO PLANO HISTÓRICO ECONÔMICO E SOCIAL, RAZÃO E POR FORÇA DAS ALOCAÇÕES DOS RECURSOS JUSTA E EQÜITATIVAMENTE DISTRIBUÍDOS;

CONSIDERANDO, AINDA QUE A PROSPERAR INSIDIOSAMENTE A AMPUTAÇÃO FÍSICA, ECONÔMICA-FINANCEIRA DE NOSSO MUNICÍPIO, COM TODAS AS REPERCUSSÕES E CONSEQÜÊNCIAS DESSE SINISTRO E INCONFESSÁVEL PLANO, ARQUITETADO DIABOLICAMENTE POR AVES DE ARRIBAÇÃO, CAUSANDO DIVISÃO ENTRE NOSSO JÁ SOFRIDO POVO, QUE PROVOCARIA DEMISSÕES EM MASSA NO FUNCIONALISMO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, A GRAVE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE VIVE TODA NAÇÃO BRASILEIRA, NOTADAMENTE NESTE PERÍODO CRUCIAL DE NOSSA HISTÓRIA, ATINGINDO ÍNDICES DE DESEMPREGO E SUBEMPREGO NUNCA ANTES REGISTRADOS, O PODER LEGISLATIVO, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DO POVO, NÃO PODE, NÃO DEVE E NÃO SILENCIARÁ; A HORA É DE PLENA UNIÃO, ZELO PATRIMONIAL E INDIVISÍVEL MANUTENÇÃO DE NOSSA INTEGRIDADE TERRITORIAL.